Estado Laico

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Artigo submetido por um leitor do Livres Pensadores.


(Originalmente postado na página do N.A.S.P. – Núcleo Ateísta de São Paulo – no Facebook, cheap neste link. Pode ser compartilhado livremente.)

A terminologia laico é um adjetivo que tem como significação: postura separadora e crítica quanto à influência da religião na organização política, stuff econômica e social nas sociedades contemporâneas. O laicismo teve seu ápice no final do século XIX e o início do século XX e pode ser entendido como uma corrente filosófica que defende na teoria e na prática a separação entre o Estado e a Igreja e comunidades religiosas, help bem como a neutralidade do Estado com relação aos assuntos religiosos.

O laicismo não deve ser confundido com a constituição de um Estado ateu. Os princípios básicos do laicismo são a igualdade entre os cidadãos nos assuntos religiosos, a liberdade de consciência e defesa da procedência humana e democrática das leis do Estado.

“A doutrina laicista surge como fruto da indignação de diversos grupos sociais frente aos abusos realizados pela interferência de ideologias e preceitos religiosos na esfera política de diversas nações e no conhecimento difundido no período pós-medieval”.

“Deus é um tipo ideal criado pelo próprio homem”, serve para demonstrar a necessidade de deixar de lado a pesada e sufocante interferência e autoridade da Igreja Católica vivenciada na Idade Média, buscando-se assim o fortalecimento de um Estado fundamentalmente laico.

Politicamente podem-se classificar os países em duas posições quanto ao laicismo: os laicos e os não laicos. Os países politicamente laicos não permitem a interferência direta da religião na política, como ocorre nos países ocidentais em geral. Já os países não laicos são chamados teocráticos, nessas nações a religião possui uma função ativa na política, na constituição e em todas as esferas da vida social, como ocorre no Vaticano e no Irã, por exemplo.

Cabe pontuar a diferença entre a laicidade e o laicismo. O laicismo é uma ideologia que cada vez mais pretende se impor como única admissível para o mundo ocidental.

Como ideologia tem livre veiculação pela grande imprensa e pelas mídias em geral. Já a laicidade deve ser entendida como um atributo daquilo que não possui caráter ou vinculação religiosa, por exemplo, têm-se escolas laicas e escolas confessionais.

O Estado Brasileiro é laico na prática?

Porque tem a palavra “Deus” na Constituição Federal e nas cédulas de Real?

Crucifixos em repartições públicas?

Além desses exemplos, não podemos nos esquecer de que igrejas não pagam IPTU, IPVA (para que uma igreja precisa de carro?) e IR.

Não quero ser xarope a ponto de cobrar imposto de renda sobre uma doação, mas quando comparamos as exigências para abrir uma igreja e uma ong percebe-se que o estado está longe de ser laico.

Uma Ong não pode remunerar seus administradores! As igrejas remuneram…

Uma Ong não pode ter superávit em suas receitas! As igrejas apenas precisam dizer de quanto foi o lucro e estão livres para aplicar esse dinheiro onde quiserem… No final das contas é feita uma lavagem para o dinheiro sair dos cofres da igreja para a mão de algum pastor.

– As isenções de uma igreja e uma Ong são as mesmas.

-Um país laico não pediria que você “Jurasse diante Deus” não mentir numa corte.

Você deveria jurar sobre o código penal, “Deus” não tem muito a ver com isso (mas como eu costumo dizer o Brasil e um Pais de todos e Todas as religiões e crenças).

-O Maior ESCÂNDALO deste País – PEC 99/11.

Como se não bastasse a realização de cultos em dependências de órgãos públicos como a Presidência da República e Senado Federal, Parque Gospel no Acre, obrigatoriedade de bíblias em bibliotecas públicas, programas religiosos na TV pública, e a concessão de passaportes diplomáticos a pastores evangélicos (Edir Macedo e R. R. Soares), a Bancada Teocrata lançou uma nova ameaça ao nosso (frágil) Estado Laico.

No dia 19 de novembro do ano passado, as Eleições trazia ao público a notícia da PEC 99/11 que pretende dar poderes a associações religiosas de propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade para decisões tomadas pelo STF.

A PEC 99 traz outro tipo de entidade representativa. A Associação Religiosa é quando uma denominação ou grupo religioso tem reconhecimento perante a lei com caráter representativo e seus respectivos estatuto e ata de fundação registrada em cartório.

O Novo Código Civil confere personalidade jurídica às organizações religiosas (entre elas a Associação) e estabelece, no §4º do artigo 44, que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento” (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.).

Logo, a associação religiosa possui um privilégio de se organizar sem que o Estado possa nega-lhe o reconhecimento de sua criação por qualquer motivo que seja, graças ao lobby evangélico em 2003 (A Reação dos Evangélicos ao Novo Código Civil).

Por aqui vemos que há a facilidade irrestrita destes grupos se organizarem, muito diferente dos requisitos estabelecidos para as Confederações Sindicais e Entidades de Classe. Além do perigo de inúmeras associações religiosas surgirem com este propósito (algo que por si só já caracteriza um privilégio e um descompasso com a Constituição), há a oculta pretensão deste projeto: os ataques aos direitos das minorias.

A PEC representa uma ameaça ao Estado Laico e, mais ainda, uma ameaça à democracia brasileira ao passo que dá poderes às associações (muitas de caráter extremamente fundamentalistas) de ditar o que é constitucional e inconstitucional no Brasil. A nossa Constituição protege o Estado Laico, pois sabe o que a religião (mais precisamente os líderes religiosos) já fizeram ao longo da humanidade em nome do poder.

É clara a tentativa de alguns fundamentalistas de transformar o Brasil em um Estado Teocrata, suprimindo todo o direito das minorias, através de uma ditadura fascista. Mais do que isso, a tentativa de reprimir todo o pensamento divergente e de se intrometer em ações que somente o Estado deveria dar conta é quase uma tentativa de retorno à inquisição.

Já passamos pela Ditadura Militar nesse nosso País, coisa que poucas pessoas se interessam mesmo por saber o quão horrível e anti-humano aquilo foi para o nosso país. Espero francamente que a população se mobilize para lutar pelo seu direito, ou melhor, dizendo pelo (frágil) Estado Laico e o que resta dele…

Para que possamos impedir que uma bancada religiosa nos deixe cegos, surdos e mudos!

Não estou nem um pouco a vontade com a possibilidade de questionarem o que eu devo ou não crer e voltar para a época da Inquisição e da fogueira.


Artigo submetido por um leitor do Livres Pensadores.

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